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Documentos obrigatórios: 1. 1 via do Requerimento Padrão; (Internet ou Papelaria) 2. FIC (em 3 jogos) (Internet) 3. Original do último Alvará; 4. Se for prestador de serviços deverá apresentar livros de registro e talões de notas na Central de atendimento – Rua Lafaiete, 1000 – Setor de ISS Documentos complementares: 1 - Fotocópia do Distrato Social; Ata ou. 2 - Declaração de Encerramento da Firma Individual devidamente registrado. 3 - Outros a critério do fisco Documentos Necessários para homologação de encerramento com data retroativa e cancelamento de débitos: 1 - Atestado de óbito 2 - Baixa de Registro no Conselho Regional de Fiscalização Profissional (OAB, CREA, CRM, CORCESP etc.). 3 - Comprovante da Previdência Social de aposentadoria por invalidez; 4 - Atestado médico relativo à incapacidade para o exercício profissional; 5 - Comprovante de endereço e de exercício de atividade em outro país ou cidade; 6 - Registro na Carteira de Trabalho em outras cidades; 7 - outros comprovantes cabais, a critério do fisco. Admitindo o encerramento retroativo o contribuinte fica sujeito à autuação pelo art.153, V, “b”,do CTM, com multa punitiva, pelo atraso da comunicação. (excluem-se da multa as comunicações por razão de óbito ou invalidez) Obs.:- Os pedidos de encerramento após entrega de livros de registro e documentos fiscais na Central de atendimento – Rua Lafaiete, 1000 – Setor do ISS, podem ser requeridos, junto ao Poupatempo, que fornecerá a orientação necessária ou encaminhamento à Secretaria da Fazenda – Divisão de Expediente – FAZ 23, nos casos omissos ou de maior complexidade.
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000 |
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